Nº 1.047/2013 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 886/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 866/2009 - REESTRUTURA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 273/1993 - INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, O SEU PLANO DE CUSTEIO, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO­VIDÊNCIAS.